Revista Direito e Feminismos

Ação penal pública incondicionada nos casos de violência doméstica: Análise da ADI nº 4.424 e suas repercussões na proteção dos direitos das mulheres

Domitila Nápoli Cagliari — 2023-12-27

Este artigo analisa a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.424, que trata da adequação constitucional da ação penal pública incondicionada nos casos de violência doméstica, sob a ótica da Lei Maria da Penha. A ação questiona dispositivos legais que condicionavam a ação penal à representação da vítima, buscando garantir uma maior proteção às vítimas de violência doméstica, tendo como base, também, a Lei dos Juizados Especiais (9.099/1995). O artigo examina o julgamento da ADI pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e os fundamentos utilizados para reconhecer a necessidade da ação penal pública incondicionada. Além disso, são abordadas as implicações dessa decisão na proteção das vítimas e dos seus direitos. Assim, é nesse viés que esse trabalho vislumbra sua necessidade existencial e de contribuição acadêmica, em especial para mulheres.

Caso Brítez Arce e outros vs. Argentina. Julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos em caso de violência obstétria

Andreza Santana Santos — 2023-12-27

Recomendações Gerais nº 1 a 16 do Comitê para a Eliminação de Discriminação contra Mulheres

Mariely Lago Vianna Nogueira — 2023-12-27

Um manifesto pelo abandono da teoria concepcionista

Amanda Barbosa — 2023-12-27

Ensaio da Profa. Dra. Amanda Barbosa para a Revista Direito e Feminismos após suas brilhantes contribuições com a comissão de atualização do Código Civil.

A violência obstétrica sob a perspectiva dos direitos humanos das mulheres

Lize Borges Galvão — 2023-12-27

O presente se propões a analisar se a violência obstétrica é considerada uma violação aos direitos humanos das mulheres, tomando como base os princípios elencados na Declaração Universal de Bioética e Direitos Humanos, além das normativas constantes da Declaração Universal de Direitos Humanos. Para tanto, foi utilizado o método hipotético-dedutivo a partir da elaboração da hipótese demonstrada e a confirmação ao final da pesquisa e como procedimento a revisão bibliográfica e documental.

A conquista do voto feminino e a ampliação da cidadania ao longo da história

Kamilla Guimarães — 2023-12-27

O presente artigo tem como objetivo discutir a importância histórica e social da conquista do voto feminino, assim como abordar a ampliação progressiva da cidadania ao longo dos anos. Serão considerados temas como democracia, cidadania e a luta pela igualdade de gênero no acesso ao voto. Para embasar essa análise, serão utilizados dados provenientes de extensas pesquisas bibliográficas e estudos quantitativos. Apesar dos avanços legislativos visando à ampliação de direitos, é imprescindível reconhecer a persistência do machismo estrutural arraigado na sociedade, que exerce uma forte influência no progresso feminino em diversas esferas sociais, políticas e econômicas.

Ética e responsabilidade na publicidade de medicamentos

Alyssa Calasãs — 2023-12-27

A ética e a responsabilidade na publicidade de medicamentos, com ênfase na exploração do corpo feminino pela indústria farmacêutica, constituem um tema de inegável importância, transcendentemente marcado por ramificações relativas à sociedade e princípios morais. Este estudo destaca a imperatividade de examinar práticas publicitárias que, potencialmente, comprometem a integridade e representação das mulheres. A publicidade frequentemente recorre a imagens que podem perpetuar estereótipos prejudiciais, moldando percepções distorcidas sobre a saúde feminina. Ao analisar minuciosamente a ética subjacente a essas estratégias publicitárias, a pesquisa visa fomentar uma reflexão crítica sobre seu impacto na sociedade, ressaltando a necessidade premente de diretrizes éticas mais rigorosas na promoção de produtos farmacêuticos. Este enfoque não só salvaguarda os direitos das mulheres, mas também advoga por uma publicidade mais responsável e consciente.

Violência institucional como forma de expressão da violência contra a mulher

Tatiana Veloso Magalhães — 2023-12-27

Trata-se de uma pesquisa teórico-bibliográfica, eminentemente bibliográfica e documental, que por meio do método indutivo se propõe a analisar, a partir da concepção da violência institucional como forma de expressão da violência contra a mulher, a necessidade de uma atuação do Sistema de Justiça embasada na transversalidade de gênero. Chegar-se-á a conclusão de que em razão de o Sistema de Justiça brasileiro ser eminentemente machista, a efetivação, por si só, de políticas públicas fundamentadas na transversalidade de gênero sem uma reestruturação sistêmica que objetive assumir uma cultura jurídica feminista, provavelmente, não colocará fim à violência institucional como forma de manifestação da violência contra a mulher.

Consulta em tese ao Tribunal de Ética da OAB/BA sobre violência processual de gênero

Lize Borges Galvão — 2023-12-27

VIOLÊNCIA PROCESSUAL DE GÊNERO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR.

Constitui infração disciplinar, passível da pena de suspensão de 30 dias a 12 meses cumulada com multa, praticar discriminação, considerada esta a conduta comissiva ou omissiva que dispense tratamento constrangedor ou humilhante a pessoa ou grupo de pessoas, em razão de sua deficiência, pertença a determinada raça, cor ou sexo, procedência nacional ou regional, origem étnica, condição de gestante, lactante ou nutriz, faixa etária, religião ou outro fator. A infração corresponde a toda e qualquer forma de discriminação, independentemente da expressão utilizada pelo agressor. Poderá a OAB suspender preventivamente o(a) profissional infrator(a), na hipótese de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia. É cabível a pena de exclusão quando configurada inidoneidade moral. O processo disciplinar será julgado conforme a análise das circunstâncias do caso concreto.